WebI - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° … WebRelação de artigos. Ver todos os artigos. Art. 26. - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. § 1º - Inicia-se a contagem do prazo ...
Art. 18 do CDC [COMENTADO E ESQUEMATIZADO] - Dicas …
Web6 mag 2024 · A garantia contratual auxilia o consumidor na troca de mercadorias que apresentem defeitos, porém é importante ter atenção às especificidades desse modelo de garantia. Nela, o prazo para reparação do problema é de 30 dias a partir da reclamação (conforme define o art. 18 do CDC). O produto reparado possui garantia de 3 meses. WebPROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - GARANTIA CONVENCIONAL DE 3 ANOS - PRAZO DECADENCIAL LEGAL DE 90 DIAS A … peoplesoft fcps
Garantia Estendida Cdc - Artigos Jusbrasil
WebO Código de Defesa do Consumidor, conhecido também pela sigla CDC, traz uma série de direitos e deveres para os fornecedores e consumidores.É necessário se atentar à leis e orientações importantes tanto para proteger seu cliente quanto a sua empresa, trazendo satisfação a todas as partes envolvidas.. Separamos dicas importantes do Código de … Web15 dic 2024 · 30 dias. Como o próprio nome sugere, a garantia legal de caixa e motor está prevista em lei e consta no Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, é obrigatória, incondicional e inegociável. Atenção aos prazos: a garantia é de 30 dias para bens e serviços não duráveis, e 90 dias para bens ou serviços duráveis. Web10 nov 2024 · Transcrição – Art. 18 do CDC. ... Nos termos do art. 50 e parágrafo único, a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito, ... – 90 dias, tratando-se do fornecimento de produtos duráveis. Imediatização das reparações. peoplesoft feed