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Portal do ePAT - Governo do Estado de São Paulo
WebApr 14, 2024 · A Lei Complementar nº 99/2024 foi sancionada pelo prefeito Aguilar Junior e alterou a Lei Municipal 2.337, de julho de 2024, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas urbanas consolidadas do Município e cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável. Com a publicação da legislação, imóveis integrantes ... Web2 days ago · Esta semana teve início o calendário da quarta parcela do IPVA SP 2024, que deverá ser paga pelos motoristas que optaram pelo parcelamento do imposto e pagaram as três primeiras parcelas em dia, entre janeiro e março.. O pagamento do IPVA SP 2024 pode ser feito em até cinco vezes, sendo que o número de parcelas liberadas para cada … booker rest home dayton wa
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT
WebPara consultar outras informações, acesse a página do Parcelamento Administrativo de Tributos - PAT (link direciona para portal externo). Para consultar outras informações, … WebAcesso ao Sistema de Parcelamento. 1- Acessar o Posto Fiscal Eletrônico. 2- Clicar na opção: PFE - Acesso aos Serviços Eletrônicos do ICMS. 3- Selecionar o perfil desejado e efetuar o login. 4- Selecionar a Conta Fiscal do ICMS e Parcelamento: 5- Escolher a opção "Parcelamento" / Simular e Contratar. 6- Digitar a IE/CNPJ ou CPF do ... WebQuando alguém deixa de pagar seu débito com a Prefeitura de São Paulo (ex. IPTU, multa de trânsito, etc.) no prazo de vencimento, esse débito é inscrito em dívida ativa e a cobrança será feita pela Procuradoria Geral do Município por meios judiciais (processo de execução fiscal) ou extrajudiciais, como o protesto, por exemplo. god of war 5 crack